Tribunal: TJSP
Processo: 1008090-91.2021.8.26.0309
Classe: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Sá Moreira de Oliveira
Órgão colegiado: 33a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-11

Ementa:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA – Gratuidade processual – Revogação do benefício – Ausência de recurso adequado – Sem recolhimento das custas iniciais – Incidência do art. 507 do CPC – Sentença de extinção mantida.

Apelação não provida.

Inteiro teor:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA – Gratuidade processual – Revogação do benefício – Ausência de recurso adequado – Sem recolhimento das custas iniciais – Incidência do art. 507 do CPC – Sentença de extinção mantida.

Apelação não provida.