Tribunal: TJSP
Processo: 1006814-75.2018.8.26.0197
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-01-08
Data de publicação: 2024-01-09

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014, 2015 e 2017 – Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo – Impossibilidade – Súmula 392 do STJ – Precedentes do STJ e do TJSP – Recurso não provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014, 2015 e 2017 – Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo – Impossibilidade – Súmula 392 do STJ – Precedentes do STJ e do TJSP – Recurso não provido.