Tribunal: TJSP
Processo: 0204339-59.2012.8.26.0014
Classe: Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Oscild de Lima Júnior
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente – Reconhecimento – Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos do artigo 40 da Lei no 6.830/80 – Inércia da Fazenda - Precedente do STJ.

Recurso oficial desprovido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente – Reconhecimento – Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos do artigo 40 da Lei no 6.830/80 – Inércia da Fazenda - Precedente do STJ.

Recurso oficial desprovido.