Tribunal: TJSP
Processo: 2219398-75.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Pensão
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-10-16
Data de publicação: 2024-10-18

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETORNO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei proíbe a concessão via antecipação de tutela. Pensão que tem caráter alimentar.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETORNO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei proíbe a concessão via antecipação de tutela. Pensão que tem caráter alimentar.

RECURSO NÃO PROVIDO.