Tribunal: TJSP
Processo: 1001670-14.2023.8.26.0014
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-08-31
Data de publicação: 2024-08-31

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Arrendamento mercantil – IPVA - Responsabilidade solidária da instituição financeira – Ausência de benefício de ordem - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Arrendamento mercantil – IPVA - Responsabilidade solidária da instituição financeira – Ausência de benefício de ordem - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.