Tribunal: TJSP
Processo: 0011639-27.2024.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2024-12-13
Data de publicação: 2024-12-13

Ementa:
Agravo em execução penal – Progressão de regime – Requisito subjetivo – benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário – Sentenciada não faz jus ao regime semiaberto – Negado provimento ao agravo.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal – Progressão de regime – Requisito subjetivo – benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário – Sentenciada não faz jus ao regime semiaberto – Negado provimento ao agravo.