Tribunal: TJSP
Processo: 2069013-52.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-12
Data de publicação: 2024-09-13

Ementa:
Embargos de declaração. Omissões. Configuração de uma delas. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissões. Configuração de uma delas. Recurso parcialmente provido.