Tribunal: TJSP
Processo: 0012686-81.2019.8.26.0576
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-12
Data de publicação: 2024-09-13

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desacolhido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desacolhido.