Tribunal: TJSP
Processo: 1533049-50.2023.8.26.0228
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Órgão julgador: Xisto Albarelli Rangel Neto
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade no acórdão. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade no acórdão. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.