Tribunal: TJSP
Processo: 2176104-70.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Órgão julgador: Heloísa Mimessi
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS.