Tribunal: TJSP
Processo: 2244486-23.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-16
Data de publicação: 2024-05-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão anulado pelo STJ impondo novo julgamento. Alegação de omissão quanto à inviabilidade do direito à ampla defesa e contraditório. Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeito modificativo.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão anulado pelo STJ impondo novo julgamento. Alegação de omissão quanto à inviabilidade do direito à ampla defesa e contraditório. Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeito modificativo.