Tribunal: TJSP
Processo: 3000763-47.2013.8.26.0372
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-16
Data de publicação: 2024-05-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados.