Tribunal: TJSP
Processo: 0010098-52.1998.8.26.0604
Classe: Remessa Necessária Criminal / Receptação
Órgão julgador: Adilson Paukoski Simoni
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão que a concedeu – NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão que a concedeu – NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.