Tribunal: TJSP
Processo: 1025564-26.2021.8.26.0196
Classe: Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Marcos Fleury
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Pretensão nitidamente infringente – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Pretensão nitidamente infringente – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.