Tribunal: TJSP
Processo: 1504133-39.2022.8.26.0196
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-02-06
Data de publicação: 2024-02-14

Ementa:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reincidência. Redutor legal específico. A reincidência é refratária à assistência do redutor legal específico disposto no parágrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reincidência. Redutor legal específico. A reincidência é refratária à assistência do redutor legal específico disposto no parágrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2006.