Tribunal: TJSP
Processo: 0013209-46.2024.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Freddy Lourenço Ruiz Costa
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-10-16
Data de publicação: 2024-10-16

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não comprovada. Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não comprovada. Recurso improvido.