Tribunal: TJSP
Processo: 2107172-30.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão julgador: Ademir Benedito
Órgão colegiado: Órgão Especial;
Data de julgamento: 2024-11-13
Data de publicação: 2024-11-28

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão - Inexistência do vício enumerado no art. 1.022 do CPC – Não cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em sede de Reclamação de ação originária do Juizado Especial - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão - Inexistência do vício enumerado no art. 1.022 do CPC – Não cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em sede de Reclamação de ação originária do Juizado Especial - Embargos rejeitados.