Tribunal: TJSP
Processo: 1500470-27.2019.8.26.0604
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-30
Data de publicação: 2024-05-30

Ementa:
RECEPTAÇÃO – mérito não questionado. Regime semiaberto justificado pela circunstância desfavorável. Hipossuficiência deve ser demonstrada no juízo das execuções. Apelo desprovido.

Inteiro teor:
RECEPTAÇÃO – mérito não questionado. Regime semiaberto justificado pela circunstância desfavorável. Hipossuficiência deve ser demonstrada no juízo das execuções. Apelo desprovido.