Tribunal: TJSP
Processo: 2111455-33.2023.8.26.0000
Classe: Ação Rescisória / Adicional de Fronteira
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 6o Grupo de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-12
Data de publicação: 2024-08-07

Ementa:
Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente.

Inteiro teor:
Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente.