Tribunal: TJSP
Processo: 2325376-75.2023.8.26.0000
Classe: Agravo Regimental Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-20
Data de publicação: 2024-03-20

Ementa:
AGRAVO INTERNO – Execução Fiscal – IPTU – Pedido de justiça gratuita – Mera reiteração das alegações, sem qualquer modificação ou elemento novo a justificar a reforma do decisum - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO – Execução Fiscal – IPTU – Pedido de justiça gratuita – Mera reiteração das alegações, sem qualquer modificação ou elemento novo a justificar a reforma do decisum - Recurso desprovido.