Tribunal: TJSP
Processo: 2051782-75.2024.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Cível / Processo Legislativo
Órgão julgador: Roberto Solimene
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2024-06-12
Data de publicação: 2024-06-13

Ementa:
Antecipação de tutela em ADIN. Deferimento liminar. Irresignação da Câmara Municipal. Agravo Interno. Ilegitimidade. Arts. 90, II da CE e 103, III, da CF. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Antecipação de tutela em ADIN. Deferimento liminar. Irresignação da Câmara Municipal. Agravo Interno. Ilegitimidade. Arts. 90, II da CE e 103, III, da CF. Não conhecimento.