Tribunal: TJSP
Processo: 1003298-79.2022.8.26.0529
Classe: Remessa Necessária Cível / Indenizações Regulares
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-07

Ementa:
POLICIAL MILITAR INATIVO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – PAGAMENTO EM DINHEIRO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
POLICIAL MILITAR INATIVO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – PAGAMENTO EM DINHEIRO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.