Tribunal: TJSP
Processo: 0008858-50.2024.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2024-11-06
Data de publicação: 2024-11-06

Ementa:
REMIÇÃO. Estudo. Curso à distância. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inexistência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo, nos termos do art. 126 da Lei das Execuções Penais. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
REMIÇÃO. Estudo. Curso à distância. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inexistência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo, nos termos do art. 126 da Lei das Execuções Penais. Agravo desprovido.