Tribunal: TJSP
Processo: 0038131-78.2022.8.26.0000
Classe: Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 3o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-20
Data de publicação: 2024-03-20

Ementa:
Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido.