Tribunal: TJSP
Processo: 2066053-89.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-12
Data de publicação: 2024-09-13

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Vício na representação processual da objetante. Impossibilidade de se conhecer da objeção. Recurso denegado.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Vício na representação processual da objetante. Impossibilidade de se conhecer da objeção. Recurso denegado.