Tribunal: TJSP
Processo: 1004440-05.2022.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-17
Data de publicação: 2024-02-17

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.