Tribunal: TJSP
Processo: 1010643-98.2024.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-11-18
Data de publicação: 2024-11-21

Ementa:
AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL ISOLADO PARA O CONTROLE DO MAL DE PARKINSON – REQUISITOS DO TEMA 1.161 DA SUPREMA CORTE ATENDIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL ISOLADO PARA O CONTROLE DO MAL DE PARKINSON – REQUISITOS DO TEMA 1.161 DA SUPREMA CORTE ATENDIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.