Tribunal: TJSP
Processo: 1008369-70.2023.8.26.0127
Classe: Remessa Necessária Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Reexame necessário – Mandado de Segurança – Regularização da vida funcional da impetrante e do pagamento das verbas GTN e ALE – Admissibilidade - Sentença concessiva da segurança – Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
Reexame necessário – Mandado de Segurança – Regularização da vida funcional da impetrante e do pagamento das verbas GTN e ALE – Admissibilidade - Sentença concessiva da segurança – Desprovimento do recurso.