Tribunal: TJSP
Processo: 0024173-35.2023.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – PENHORA DE BENS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – PENHORA DE BENS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO.