Tribunal: TJSP
Processo: 1042503-64.2017.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-24

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL – PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E GARANTIA DE PARIDADE – ORDEM DENEGADA – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO – ADMISSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL – PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E GARANTIA DE PARIDADE – ORDEM DENEGADA – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO – ADMISSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO.