Tribunal: TJSP
Processo: 2038850-55.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-26
Data de publicação: 2024-04-05

Ementa:
Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade ICMS – Taxa de juros de mora – Juros de mora por fração – Taxa de 1% – Erro de cálculo não é passível de ser objeto de exceção de pré-executividade – Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade ICMS – Taxa de juros de mora – Juros de mora por fração – Taxa de 1% – Erro de cálculo não é passível de ser objeto de exceção de pré-executividade – Recurso não provido.