Tribunal: TJSP
Processo: 0001002-87.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Gilberto Cruz
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade. Decisão impugnada bem fundamentada. Precedentes das E. Cortes Superiores – Agravo desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade. Decisão impugnada bem fundamentada. Precedentes das E. Cortes Superiores – Agravo desprovido.