Tribunal: TJSP
Processo: 1000757-43.2023.8.26.0075
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-08-15
Data de publicação: 2024-08-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – PREQUESTIONAMENTO – Inexistência da alegada contradição e obscuridade – Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – PREQUESTIONAMENTO – Inexistência da alegada contradição e obscuridade – Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso – Embargos rejeitados.