Tribunal: TJSP
Processo: 0582933-97.2011.8.26.0224
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Silvana Malandrino Mollo
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-05

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – IPTU do exercício de 2007 – Omissão no tocante à sucumbência recíproca – Vício sanado – Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – IPTU do exercício de 2007 – Omissão no tocante à sucumbência recíproca – Vício sanado – Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.