Tribunal: TJSP
Processo: 0016734-36.2024.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO NÃO PROVIDO.