Tribunal: TJSP
Processo: 0015632-86.2018.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-10-22
Data de publicação: 2024-10-22

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendido reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendido reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.