Tribunal: TJSP
Processo: 0003511-88.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Cesar Augusto Andrade de Castro
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
Agravo em Execução Penal da Defesa – Progressão de regime – Idêntica causa de pedir deduzida em agravo anterior, já julgado – Inviável a admissão do presente recurso, à luz do princípio da unirrecorribilidade – Agravo não conhecido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução Penal da Defesa – Progressão de regime – Idêntica causa de pedir deduzida em agravo anterior, já julgado – Inviável a admissão do presente recurso, à luz do princípio da unirrecorribilidade – Agravo não conhecido.