Tribunal: TJSP
Processo: 2186869-03.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Órgão julgador: Achile Alesina
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-06-29
Data de publicação: 2024-06-29

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – justiça gratuita - indeferimento em 1o Grau – cumprimento do art. 99, § 2o, do CPC – documentos juntados que são suficientes para demonstrar a situação de necessidade – decisão reformada - recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – justiça gratuita - indeferimento em 1o Grau – cumprimento do art. 99, § 2o, do CPC – documentos juntados que são suficientes para demonstrar a situação de necessidade – decisão reformada - recurso provido.