Tribunal: TJSP
Processo: 2256594-16.2023.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-01-08
Data de publicação: 2024-01-08

Ementa:
Agravo Interno. Não conhecimento de recurso. Insurgência descabida. Extinção de obrigação de fazer (CPC, art. 924, II). Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo Interno. Não conhecimento de recurso. Insurgência descabida. Extinção de obrigação de fazer (CPC, art. 924, II). Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Recurso desprovido.