Tribunal: TJSP
Processo: 2088754-44.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Joel Birello Mandelli
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-19
Data de publicação: 2024-05-19

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Transação tributária firmada pelas partes - Prejudicialidade configurada - Desistência do recurso - Causa extintiva (artigo 998, "caput", do CPC) - Homologação - Recurso prejudicado

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Transação tributária firmada pelas partes - Prejudicialidade configurada - Desistência do recurso - Causa extintiva (artigo 998, "caput", do CPC) - Homologação - Recurso prejudicado