Tribunal: TJSP
Processo: 1500037-54.2019.8.26.0626
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-10-24
Data de publicação: 2024-10-29

Ementa:
Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo – regular e irregular. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo – regular e irregular. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso.