Tribunal: TJSP
Processo: 2261727-73.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Rodolfo Cesar Milano
Órgão colegiado: 25a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-05-23
Data de publicação: 2024-05-27

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel. Caução prestada no contrato de locação. Oferta que configura automática renúncia quanto à proteção legal do bem de família. Recurso não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel. Caução prestada no contrato de locação. Oferta que configura automática renúncia quanto à proteção legal do bem de família. Recurso não provido.