Tribunal: TJSP
Processo: 2003111-21.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Extorsão
Órgão julgador: Bueno de Camargo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-20
Data de publicação: 2024-03-22

Ementa:
Habeas Corpus: expedição de guia de recolhimento.
Condenação: regime semiaberto. Resolução/CNJ 474/2022. Aplicação das normas da época correspondente à expedição do mandado de prisão.
Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus: expedição de guia de recolhimento.
Condenação: regime semiaberto. Resolução/CNJ 474/2022. Aplicação das normas da época correspondente à expedição do mandado de prisão.
Ordem denegada.