Tribunal: TJSP
Processo: 2311260-64.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-01-09
Data de publicação: 2024-01-09

Ementa:
HABEAS CORPUS – Estelionato – Pretendido trancamento da ação penal – Cabimento – Ausência de indícios mínimos de autoria delitiva por parte dos pacientes - Ordem concedida, ratificando-se a liminar deferida.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Estelionato – Pretendido trancamento da ação penal – Cabimento – Ausência de indícios mínimos de autoria delitiva por parte dos pacientes - Ordem concedida, ratificando-se a liminar deferida.