Tribunal: TJSP
Processo: 0004156-72.2015.8.26.0659
Classe: Apelação Criminal / Contra a Mulher
Órgão julgador: Guilherme de Souza Nucci
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Apelação. Violência Doméstica. Sentença condenatória publicada em 05.03.2018, impondo 3 meses de detenção. Decurso de lapso superior a 3 anos até o presente julgamento. Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido.

Inteiro teor:
Apelação. Violência Doméstica. Sentença condenatória publicada em 05.03.2018, impondo 3 meses de detenção. Decurso de lapso superior a 3 anos até o presente julgamento. Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido.