Tribunal: TJSP
Processo: 1500870-17.2023.8.26.0599
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Roberto Solimene
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-04-26
Data de publicação: 2024-04-29

Ementa:
Tráfico de Entorpecentes - 35 tijolos - 28,5 quilos de maconha - Agravamento das penas - Art. 42 da Lei 11.343/2006 - Inocorrência do defeso 'bis in idem - Indeferimento do privilégio - Recurso ministerial provido em maior extensão.

Inteiro teor:
Tráfico de Entorpecentes - 35 tijolos - 28,5 quilos de maconha - Agravamento das penas - Art. 42 da Lei 11.343/2006 - Inocorrência do defeso 'bis in idem - Indeferimento do privilégio - Recurso ministerial provido em maior extensão.