Tribunal: TJSP
Processo: 1037837-78.2021.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-24

Ementa:
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS – INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO VISANDO LIMITAÇÃO À TAXA SELIC PROCEDENTE – RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.

Inteiro teor:
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS – INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO VISANDO LIMITAÇÃO À TAXA SELIC PROCEDENTE – RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.