Tribunal: TJSP
Processo: 1000082-19.2022.8.26.0430
Classe: Apelação Cível / Aposentadoria
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-19
Data de publicação: 2023-06-22

Ementa:
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA – ORINDIÚVA – HORAS EXTRAS – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA – ORINDIÚVA – HORAS EXTRAS – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.