Tribunal: TJSP
Processo: 2211663-25.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Intervenção do Estado na Propriedade
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-02
Data de publicação: 2023-10-04

Ementa:
PROCESSO
Cumprimento de sentença – Desapropriação – Expropriada – Impugnação – Rejeição – Honorários advocatícios – Impossibilidade:

– Não são cabíveis honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença.

Inteiro teor:
PROCESSO
Cumprimento de sentença – Desapropriação – Expropriada – Impugnação – Rejeição – Honorários advocatícios – Impossibilidade:

– Não são cabíveis honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença.