Tribunal: TJSP
Processo: 1019516-29.2020.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-17
Data de publicação: 2023-07-21

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO À REVELIA DE PENA DEFINITIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANTES DO EXAME DE RECURSO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO À REVELIA DE PENA DEFINITIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANTES DO EXAME DE RECURSO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.