Tribunal: TJSP
Processo: 0000431-19.2022.8.26.0275
Classe: Remessa Necessária Criminal / Violação de direito autoral
Órgão julgador: Jucimara Esther de Lima Bueno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-02
Data de publicação: 2023-06-02

Ementa:
Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais observados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais observados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido.