Tribunal: TJSP
Processo: 0000458-06.2023.8.26.0521
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2023-05-12
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
Execução penal – Remição – Período trabalhado que aconteceu em momento anterior às datas em que os delitos que são objeto do processo de execução foram praticados – Impossibilidade – Decisão mantida – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Execução penal – Remição – Período trabalhado que aconteceu em momento anterior às datas em que os delitos que são objeto do processo de execução foram praticados – Impossibilidade – Decisão mantida – Recurso improvido.