Tribunal: TJSP
Processo: 0000221-25.2023.8.26.0083
Classe: Remessa Necessária Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Claudia Fonseca Fanucchi
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-07-23
Data de publicação: 2023-07-23

Ementa:
Remessa Necessária – Pedido de reabilitação – Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 94, do Código Penal – Deferimento – Cabimento – Decisão mantida – Recurso de ofício desprovido.

Inteiro teor:
Remessa Necessária – Pedido de reabilitação – Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 94, do Código Penal – Deferimento – Cabimento – Decisão mantida – Recurso de ofício desprovido.