Tribunal: TJSP
Processo: 1142144-05.2022.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Giffoni Ferreira
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-17

Ementa:
COMPROMISSO DE COMPRA DE VENDA - RESCISÃO - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 – REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RETENÇÃO DE 50% DEFERIDA - PENALIDADES BEM PREVISTAS NO PACTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPROMISSO DE COMPRA DE VENDA - RESCISÃO - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 – REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RETENÇÃO DE 50% DEFERIDA - PENALIDADES BEM PREVISTAS NO PACTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.