Tribunal: TJSP
Processo: 2225858-15.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-23
Data de publicação: 2023-10-25

Ementa:
Agravo de instrumento – Revisão de débito fiscal – Arbitramento dos honorários periciais realizado, no caso concreto, com razoabilidade, merecendo prevalecer – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Revisão de débito fiscal – Arbitramento dos honorários periciais realizado, no caso concreto, com razoabilidade, merecendo prevalecer – Decisão mantida – Recurso desprovido.