Tribunal: TJSP
Processo: 0000954-46.2014.8.26.0102
Classe: Embargos de Declaração Cível / Mandato
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-12-02
Data de publicação: 2023-12-02

Ementa:
Mandato - Embargos de declaração - Ausência de erro material - Gratuidade de justiça que não confere isenção no pagamento de verbas sucumbenciais, mas apenas suspensão da execução respectiva - Rejeição.

Inteiro teor:
Mandato - Embargos de declaração - Ausência de erro material - Gratuidade de justiça que não confere isenção no pagamento de verbas sucumbenciais, mas apenas suspensão da execução respectiva - Rejeição.