Tribunal: TJSP
Processo: 1016616-59.2019.8.26.0554
Classe: Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Danilo Panizza
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-25
Data de publicação: 2023-07-31

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ASPECTOS ESPECÍFICOS À PRESCRIÇÃO – CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO. DESCABÍVEL A ARGUMENTAÇÃO DE OCORRÊNCIA SEM CONSIDERAR A DATA DOS EFEITOS.
RECURSO REJEITADO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ASPECTOS ESPECÍFICOS À PRESCRIÇÃO – CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO. DESCABÍVEL A ARGUMENTAÇÃO DE OCORRÊNCIA SEM CONSIDERAR A DATA DOS EFEITOS.
RECURSO REJEITADO.