Tribunal: TJSP
Processo: 1033515-89.2022.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-11-02
Data de publicação: 2023-11-02

Ementa:
CDC. Cartão de Crédito com RMC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Improcedência. Art. 487, I, do CPC. Julgamento extra-petita. Nulidade ora reconhecida. Recurso, da autora, prejudicado.

Inteiro teor:
CDC. Cartão de Crédito com RMC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Improcedência. Art. 487, I, do CPC. Julgamento extra-petita. Nulidade ora reconhecida. Recurso, da autora, prejudicado.