Tribunal: TJSP
Processo: 2086906-56.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Estaduais
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de obscuridade no Acórdão em relação ao item VI do auto de infração – Execução de título judicial transitado em julgado - Vício inexistente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de obscuridade no Acórdão em relação ao item VI do auto de infração – Execução de título judicial transitado em julgado - Vício inexistente – Embargos rejeitados.