Tribunal: TJSP
Processo: 1022024-91.2020.8.26.0361
Classe: Remessa Necessária Cível / Tempo de Serviço
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-23
Data de publicação: 2023-10-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICULAR À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICULAR À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.