Tribunal: TJSP
Processo: 0026036-51.2022.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Claudio Augusto Pedrassi
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
PREVENÇÃO. Recurso anterior do mesmo processo julgado pela C. 11a Câmara de Direito Público. Prevenção da Câmara que primeiro apreciou o recurso interposto na causa. Artigo 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
PREVENÇÃO. Recurso anterior do mesmo processo julgado pela C. 11a Câmara de Direito Público. Prevenção da Câmara que primeiro apreciou o recurso interposto na causa. Artigo 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido.