Tribunal: TJSP
Processo: 1500316-53.2018.8.26.0536
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Furto
Órgão julgador: Jucimara Esther de Lima Bueno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão. Não caracterização. Pretensão de prequestionamento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619, do CPP. Rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão. Não caracterização. Pretensão de prequestionamento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619, do CPP. Rejeitados.