Tribunal: TJSP
Processo: 3007995-47.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-10
Data de publicação: 2023-04-12

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.