Tribunal: TJSP
Processo: 9000188-75.2011.8.26.0090
Classe: Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Beatriz Braga
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-05-11
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
Execução fiscal. Reexame necessário. Descabimento.
O proveito econômico obtido na presente ação é inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, inc. I, e § 3o, inc. II, do CPC.
Não se conhece do reexame necessário.

Inteiro teor:
Execução fiscal. Reexame necessário. Descabimento.
O proveito econômico obtido na presente ação é inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, inc. I, e § 3o, inc. II, do CPC.
Não se conhece do reexame necessário.