Tribunal: TJSP
Processo: 1124518-80.2016.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Planos de Saúde
Órgão julgador: Alcides Leopoldo
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-05-11
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
PLANO DE SAÚDE – Seguro Coletivo por Adesão – Validade dos reajustes por faixa etária – Observância da Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS – Inexistência de violação aos Temas 952 e 1016 do STJ - Recurso provido.

Inteiro teor:
PLANO DE SAÚDE – Seguro Coletivo por Adesão – Validade dos reajustes por faixa etária – Observância da Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS – Inexistência de violação aos Temas 952 e 1016 do STJ - Recurso provido.