Tribunal: TJSP
Processo: 2127030-81.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
PROCESSO
Cumprimento de sentença – Obrigação de pagar – Impugnação – Rejeição – Honorários advocatícios – Impossibilidade:

– Não são cabíveis honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença.

Inteiro teor:
PROCESSO
Cumprimento de sentença – Obrigação de pagar – Impugnação – Rejeição – Honorários advocatícios – Impossibilidade:

– Não são cabíveis honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença.