Tribunal: TJSP
Processo: 0028499-15.2012.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição, omissão, obscuridade e erro material – Inocorrência - Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição, omissão, obscuridade e erro material – Inocorrência - Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.