Tribunal: TJSP
Processo: 1015045-33.2021.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-10
Data de publicação: 2023-04-12

Ementa:
ICMS – AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO MEDIANTE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE EMISSÃO ATRIBUÍDA A EMPRESAS INIDÔNEAS – COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
ICMS – AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO MEDIANTE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE EMISSÃO ATRIBUÍDA A EMPRESAS INIDÔNEAS – COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.