Tribunal: TJSP
Processo: 2265221-09.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Evaristo dos Santos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-28
Data de publicação: 2023-10-28

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inadmissíveis quando o aresto não contém omissão.
Pretensa alteração do julgado revela natureza infringente do recurso.
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inadmissíveis quando o aresto não contém omissão.
Pretensa alteração do julgado revela natureza infringente do recurso.
Embargos rejeitados.