Tribunal: TJSP
Processo: 3001821-85.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-19
Data de publicação: 2023-06-27

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA –Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade da multa aplicada porque garantia por seguro-garantia, adicionada de 30% - RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA –Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade da multa aplicada porque garantia por seguro-garantia, adicionada de 30% - RECURSO DESPROVIDO.