Tribunal: TJSP
Processo: 1030877-38.2023.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-23
Data de publicação: 2023-10-25

Ementa:
Apelação – Mandado de Segurança – Concurso Público – Não satisfação das regras previstas no edital – Direito líquido e certo não evidenciado - Sentença denegatória da segurança- Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
Apelação – Mandado de Segurança – Concurso Público – Não satisfação das regras previstas no edital – Direito líquido e certo não evidenciado - Sentença denegatória da segurança- Desprovimento do recurso.