Tribunal: TJSP
Processo: 1500893-27.2021.8.26.0180
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Adriana Carvalho
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-21

Ementa:
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2018 – Extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Aplicação do art. 34 da LEF – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2018 – Extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Aplicação do art. 34 da LEF – Recurso não conhecido.