Tribunal: TJSP
Processo: 1003178-41.2022.8.26.0010
Classe: Apelação Cível / Cartão de Crédito
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-04-10
Data de publicação: 2023-04-24

Ementa:
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida prescrita. Com a prescrição da dívida, há vedação de cobranças no âmbito extrajudicial ou judicial. Recurso provido.

Inteiro teor:
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida prescrita. Com a prescrição da dívida, há vedação de cobranças no âmbito extrajudicial ou judicial. Recurso provido.