Tribunal: TJSP
Processo: 0008562-51.2022.8.26.0026
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2023-06-02
Data de publicação: 2023-06-02

Ementa:
Agravo em execução – Progressão para o regime aberto – Impossibilidade – Não cumprimento do requisito objetivo – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo em execução – Progressão para o regime aberto – Impossibilidade – Não cumprimento do requisito objetivo – Recurso improvido.