Tribunal: TJSP
Processo: 2223983-10.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Calúnia
Órgão julgador: Fátima Vilas Boas Cruz
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-11-02
Data de publicação: 2023-11-02

Ementa:
Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita na origem – Inadmissibilidade da via recursal eleita – Ausência de Previsão legal do agravo de instrumento no Código de Processo Penal – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita na origem – Inadmissibilidade da via recursal eleita – Ausência de Previsão legal do agravo de instrumento no Código de Processo Penal – Recurso não conhecido.