Tribunal: TJSP
Processo: 0529895-67.2004.8.26.0564
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-13
Data de publicação: 2023-04-24

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de contradição ou omissão – Intuito manifestamente infringente – Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de contradição ou omissão – Intuito manifestamente infringente – Rejeição.