Tribunal: TJSP
Processo: 1000234-40.2022.8.26.0439
Classe: Embargos de Declaração Cível / Seguro
Órgão julgador: João Antunes
Órgão colegiado: 25a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de vício quanto à incidência dos juros moratórios - Vício reconhecido – Embargos declaratórios acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de vício quanto à incidência dos juros moratórios - Vício reconhecido – Embargos declaratórios acolhidos.