Tribunal: TJSP
Processo: 0040048-35.2022.8.26.0000
Classe: Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 6o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-12-18
Data de publicação: 2023-12-18

Ementa:
Revisão criminal. Tráfico de drogas. A revisão criminal não é o sítio próprio para ambientar pedidos juridicamente impossíveis.

Inteiro teor:
Revisão criminal. Tráfico de drogas. A revisão criminal não é o sítio próprio para ambientar pedidos juridicamente impossíveis.