Tribunal: TJSP
Processo: 1001102-71.2021.8.26.0368
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-03-09
Data de publicação: 2023-03-20

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso denegado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso denegado.