Tribunal: TJSP
Processo: 2288799-98.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão julgador: Pedro Baccarat
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
Agravo de instrumento. Energia elétrica. Dívida pretérita. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Inscrição do nome da devedora em órgão de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Energia elétrica. Dívida pretérita. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Inscrição do nome da devedora em órgão de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.