Tribunal: TJSP
Processo: 2242389-79.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão julgador: Luiz Sergio Fernandes de Souza
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-12-19
Data de publicação: 2023-12-20

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios – Ausência de impugnação pela Fazenda do Estado – Inteligência da regra do artigo 85, § 7o, do CPC – Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios – Ausência de impugnação pela Fazenda do Estado – Inteligência da regra do artigo 85, § 7o, do CPC – Recurso improvido.