Tribunal: TJSP
Processo: 1001243-81.2019.8.26.0038
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Silva Russo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-29
Data de publicação: 2023-10-29

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.