Tribunal: TJSP
Processo: 0003065-97.2002.8.26.0045
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Inconformismo com o decidido no acórdão - Embargos rejeitados

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Inconformismo com o decidido no acórdão - Embargos rejeitados