Tribunal: TJSP
Processo: 2279742-56.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Fátima Vilas Boas Cruz
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-11-02
Data de publicação: 2023-11-02

Ementa:
Embargos de declaração – Decisão que indeferiu liminar de Habeas Corpus - Não cabimento - Inobservância dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal – Não julgamento do mérito – Embargos de declaração não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Decisão que indeferiu liminar de Habeas Corpus - Não cabimento - Inobservância dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal – Não julgamento do mérito – Embargos de declaração não conhecidos.