Tribunal: TJSP
Processo: 1015218-69.2022.8.26.0361
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-19
Data de publicação: 2023-06-22

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – SUPERVISORA DE ENSINO – APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – SUPERVISORA DE ENSINO – APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.