Tribunal: TJSP
Processo: 2005730-55.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: Antonio Moliterno
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação acidentária contra o INSS – Indicação de assistente técnico – Preclusão – Não configuração – Prazo dilatório – Direito que pode ser exercido desde que não iniciada a perícia – Precedentes.

RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação acidentária contra o INSS – Indicação de assistente técnico – Preclusão – Não configuração – Prazo dilatório – Direito que pode ser exercido desde que não iniciada a perícia – Precedentes.

RECURSO PROVIDO.