Tribunal: TJSP
Processo: 0038488-24.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Receptação
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
HABEAS CORPUS. Execução penal. Regressão cautelar. Notícia da prática de falta grave. Poder geral de cautela. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Execução penal. Regressão cautelar. Notícia da prática de falta grave. Poder geral de cautela. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.