Tribunal: TJSP
Processo: 2163082-13.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Transporte Terrestre
Órgão julgador: Ademir Benedito
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2023-03-29
Data de publicação: 2023-03-30

Ementa:
Embargos de declaração – Erro material verificado - Existência do vício apontado no art. 1.022 do CPC, quanto à numeração da lei declarada inconstitucional – Erro sanado - Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Erro material verificado - Existência do vício apontado no art. 1.022 do CPC, quanto à numeração da lei declarada inconstitucional – Erro sanado - Embargos acolhidos.