Tribunal: TJSP
Processo: 0003204-67.2020.8.26.0223
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Ricardo Graccho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-13
Data de publicação: 2023-10-13

Ementa:
Cabível a revisão da aposentadoria por invalidez levando-se em consideração 80% dos maiores salários de contribuição. Inteligência do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.

Inteiro teor:
Cabível a revisão da aposentadoria por invalidez levando-se em consideração 80% dos maiores salários de contribuição. Inteligência do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.