Tribunal: TJSP
Processo: 1010201-06.2022.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Descontos Indevidos
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
Embargos de declaração – V. acórdão que negou provimento aos recursos - Omissão inexistente – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – V. acórdão que negou provimento aos recursos - Omissão inexistente – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados.