Tribunal: TJSP
Processo: 2239604-81.2022.8.26.0000
Classe: Revisão Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Juscelino Batista
Órgão colegiado: 4o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Revisão criminal – Furto qualificado e comunicação falsa de crime – Pleito de absolvição – Inexistência de contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal – Condenação mantida – Ação revisional improcedente.

Inteiro teor:
Revisão criminal – Furto qualificado e comunicação falsa de crime – Pleito de absolvição – Inexistência de contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal – Condenação mantida – Ação revisional improcedente.