Tribunal: TJSP
Processo: 0848213-43.1996.8.26.0002
Classe: Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão julgador: Roberto Solimene
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-04-03
Data de publicação: 2023-04-05

Ementa:
Prescrição. Fato posterior à edição da lei 9.271, de 17/4/1996, autoriza suspensão da prescrição, que deve ser considerada e aqui não o foi. Remoção da prescrição e da extinção de punibilidade. Provimento.

Inteiro teor:
Prescrição. Fato posterior à edição da lei 9.271, de 17/4/1996, autoriza suspensão da prescrição, que deve ser considerada e aqui não o foi. Remoção da prescrição e da extinção de punibilidade. Provimento.