Tribunal: TJSP
Processo: 3007134-61.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Evaristo dos Santos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-03-11
Data de publicação: 2023-03-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inadmissíveis quando o aresto não contêm omissões. Pretensa alteração do julgado revela natureza infringente do recurso.
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inadmissíveis quando o aresto não contêm omissões. Pretensa alteração do julgado revela natureza infringente do recurso.
Embargos rejeitados.