Tribunal: TJSP
Processo: 2015928-54.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Órgão julgador: Jucimara Esther de Lima Bueno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Habeas Corpus. Suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva. Inquérito policial trancado, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva. Inquérito policial trancado, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.