Tribunal: TJSP
Processo: 2279534-72.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7a RAJ;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.