Tribunal: TJSP
Processo: 1000492-18.2022.8.26.0094
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação ao Tema 1.076 do STJ na fixação dos honorários advocatícios – Observância do referido precedente pelo Acórdão – Vício inexistente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação ao Tema 1.076 do STJ na fixação dos honorários advocatícios – Observância do referido precedente pelo Acórdão – Vício inexistente – Embargos rejeitados.