Tribunal: TJSP
Processo: 1002453-42.2021.8.26.0348
Classe: Apelação Cível / Registro de Imóveis
Órgão julgador: Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)
Órgão colegiado: Conselho Superior da Magistratura;
Data de julgamento: 2023-04-13
Data de publicação: 2023-04-24

Ementa:
REGISTRO DE IMÓVEIS – VENDA DE IMÓVEL DE PESSOAS FÍSICAS PARA A UNIÃO – NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DO ART. 74 DO DECRETO-LEI N.o 9.760/1946 – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
REGISTRO DE IMÓVEIS – VENDA DE IMÓVEL DE PESSOAS FÍSICAS PARA A UNIÃO – NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DO ART. 74 DO DECRETO-LEI N.o 9.760/1946 – RECURSO DESPROVIDO.