Tribunal: TJSP
Processo: 2135484-50.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Licitações
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-17
Data de publicação: 2023-07-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Esclarecimentos – Impossibilidade:

– Os embargos não se prestam para explicitar o que já consta da decisão.

- Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Esclarecimentos – Impossibilidade:

– Os embargos não se prestam para explicitar o que já consta da decisão.

- Embargos rejeitados.