Tribunal: TJSP
Processo: 0000082-68.2005.8.26.0418
Classe: Remessa Necessária Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Camargo Aranha Filho
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-05-12
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. Reabilitação criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal. RECURSO EX-OFFICIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO. Reabilitação criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal. RECURSO EX-OFFICIO DESPROVIDO.