Tribunal: TJSP
Processo: 0501924-13.2013.8.26.0073
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-12-10
Data de publicação: 2023-12-10

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– Município de Avaré – Prescrição intercorrente – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Prescrição verificada - Sentença mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– Município de Avaré – Prescrição intercorrente – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Prescrição verificada - Sentença mantida – Recurso desprovido.