Tribunal: TJSP
Processo: 2232448-08.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Órgão julgador: Heraldo de Oliveira
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-10-28
Data de publicação: 2023-10-28

Ementa:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Requisitos – Pessoa física – Apresentada documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício – Benesse concedida – Recurso provido.

Inteiro teor:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Requisitos – Pessoa física – Apresentada documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício – Benesse concedida – Recurso provido.