Tribunal: TJSP
Processo: 0003748-37.2017.8.26.0651
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-02
Data de publicação: 2023-06-02

Ementa:
Embargos de declaração - Ausência de omissão a ser sanada - Rediscussão do mérito da causa - Impossibilidade - Recurso improvido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Ausência de omissão a ser sanada - Rediscussão do mérito da causa - Impossibilidade - Recurso improvido.