Tribunal: TJSP
Processo: 1512132-98.2021.8.26.0286
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Itu – ISS – Exercício de 2001 – Execução ajuizada no ano de 2021 – Prescrição verificada - Sentença mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Itu – ISS – Exercício de 2001 – Execução ajuizada no ano de 2021 – Prescrição verificada - Sentença mantida – Recurso desprovido.