Tribunal: TJSP
Processo: 0039951-35.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra indeferimento de progressão de regime. . Inadequação da via eleita. Não conhecimento. |

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra indeferimento de progressão de regime. . Inadequação da via eleita. Não conhecimento. |