Tribunal: TJSP
Processo: 1000097-18.2023.8.26.0247
Classe: Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-11-13
Data de publicação: 2023-11-13

Ementa:
Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada por e-mail - Ausência de previsão contratual para tanto - Imprestabilidade para a constituição do réu em mora - Decreto extintivo mantido - Apelo improvido.

Inteiro teor:
Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada por e-mail - Ausência de previsão contratual para tanto - Imprestabilidade para a constituição do réu em mora - Decreto extintivo mantido - Apelo improvido.