Tribunal: TJSP
Processo: 2300192-20.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Ely Amioka
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-12-02
Data de publicação: 2023-12-02

Ementa:
Habeas Corpus – Pretensão de reforma de decisão proferida em sede de execução penal – Regressão – Via eleita inadequada – Questão a ser discutida em recurso diverso – Impetração não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus – Pretensão de reforma de decisão proferida em sede de execução penal – Regressão – Via eleita inadequada – Questão a ser discutida em recurso diverso – Impetração não conhecida.