Tribunal: TJSP
Processo: 0003771-75.2023.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2023-11-02
Data de publicação: 2023-11-02

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo – Súmula no 439 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Decisão devidamente fundamentada – Recurso não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo – Súmula no 439 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Decisão devidamente fundamentada – Recurso não provido.