Tribunal: TJSP
Processo: 2284576-05.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-11-03

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL
Carta-fiança – Instituição não financeira – Recusa – Possibilidade:

– Somente a carta-fiança oferecida por instituição financeira autorizada pelo BACEN pode ser aceita como garantia.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL
Carta-fiança – Instituição não financeira – Recusa – Possibilidade:

– Somente a carta-fiança oferecida por instituição financeira autorizada pelo BACEN pode ser aceita como garantia.