Tribunal: TJSP
Processo: 0015078-76.2007.8.26.0038
Classe: Remessa Necessária Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-02
Data de publicação: 2023-06-02

Ementa:
Remessa Necessária. Decisão que concede ao réu reabilitação criminal. Requisitos legais presentes. Cumprimento dos requisitos do art. 94, do CP – Decisão mantida.

Inteiro teor:
Remessa Necessária. Decisão que concede ao réu reabilitação criminal. Requisitos legais presentes. Cumprimento dos requisitos do art. 94, do CP – Decisão mantida.