Tribunal: TJSP
Processo: 0004821-82.2017.8.26.0606
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Furto – Absolvição por atipicidade da conduta – Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância – Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos – Apelante reincidente – Condenação mantida.

Recurso improvido.

Inteiro teor:
Furto – Absolvição por atipicidade da conduta – Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância – Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos – Apelante reincidente – Condenação mantida.

Recurso improvido.