Tribunal: TJSP
Processo: 2007913-96.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão julgador: Fábio Quadros
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Declinação de competência pelo Magistrado. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33 do STJ. Recurso provido.

Inteiro teor:
Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Declinação de competência pelo Magistrado. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33 do STJ. Recurso provido.