Tribunal: TJSP
Processo: 2127940-11.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Habeas Corpus
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
HABEAS CORPUS – Determinação de formal indiciamento após o recebimento da denúncia – Constrangimento ilegal – Ordem CONCEDIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Determinação de formal indiciamento após o recebimento da denúncia – Constrangimento ilegal – Ordem CONCEDIDA.