Tribunal: TJSP
Processo: 1003781-82.2022.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-05-11
Data de publicação: 2023-05-19

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários sucumbenciais em favor da recorrente - Existência de omissão - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários sucumbenciais em favor da recorrente - Existência de omissão - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.