Tribunal: TJSP
Processo: 1003162-85.2022.8.26.0625
Classe: Apelação Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
PROCESSO
Taubaté – Aterro sanitário – Uso – Preço público – Cobrança – Possibilidade:

– Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

Inteiro teor:
PROCESSO
Taubaté – Aterro sanitário – Uso – Preço público – Cobrança – Possibilidade:

– Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.