Tribunal: TJSP
Processo: 1038332-59.2020.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Vera Angrisani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-08-04
Data de publicação: 2023-08-07

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suposta ocorrência de omissão. Vícios do art. 1.022 do CPC inexistentes. Intuito meramente infringente e protelatório. Art. 1.026, §2o do CPC. Recurso conhecido e rejeitado, com imposição de multa.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suposta ocorrência de omissão. Vícios do art. 1.022 do CPC inexistentes. Intuito meramente infringente e protelatório. Art. 1.026, §2o do CPC. Recurso conhecido e rejeitado, com imposição de multa.