Tribunal: TJSP
Processo: 2170546-88.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2023-03-29
Data de publicação: 2023-03-30

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência. Finalidade infringente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência. Finalidade infringente. Rejeição.