Tribunal: TJSP
Processo: 1012693-68.2022.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-28
Data de publicação: 2023-12-01

Ementa:
Apelação. Mandado de segurança. Ato administrativo devidamente fundamentado. Ausência de ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário. Independência dos Poderes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Apelação. Mandado de segurança. Ato administrativo devidamente fundamentado. Ausência de ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário. Independência dos Poderes. Sentença mantida. Recurso desprovido.