Tribunal: TJSP
Processo: 0008279-39.2023.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-11-03

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Requisito não preenchido – Inteligência dos artigos 05 e 11 do Decreto Presidencial 11.302/2022 – Unificação das penas – Agravo não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Requisito não preenchido – Inteligência dos artigos 05 e 11 do Decreto Presidencial 11.302/2022 – Unificação das penas – Agravo não provido.