Tribunal: TJSP
Processo: 0008165-82.2023.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
Agravo em execução penal. Pedido de extensão dos efeitos do Habeas Corpus, cuja ordem foi concedida, de ofício, ao corréu. Pelito que deveria ser dirigido ao órgão prolator do v. acórdão. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Pedido de extensão dos efeitos do Habeas Corpus, cuja ordem foi concedida, de ofício, ao corréu. Pelito que deveria ser dirigido ao órgão prolator do v. acórdão. Recurso improvido.