Tribunal: TJSP
Processo: 0511626-62.2009.8.26.0286
Classe: Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-12-10
Data de publicação: 2023-12-10

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– Município de Itu – Taxa – Prescrição intercorrente – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Prescrição verificada - Sentença mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– Município de Itu – Taxa – Prescrição intercorrente – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Prescrição verificada - Sentença mantida – Recurso desprovido.