Tribunal: TJSP
Processo: 1031611-23.2022.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-17
Data de publicação: 2023-07-21

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – CICLOMOTOR APREENDIDO – MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICAVA, PROVIDENCIADO PELO IMPETRANTE TODO O NECESSÁRIO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – CICLOMOTOR APREENDIDO – MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICAVA, PROVIDENCIADO PELO IMPETRANTE TODO O NECESSÁRIO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.