Tribunal: TJSP
Processo: 1005093-68.2022.8.26.0223
Classe: Apelação Cível / Registro de Imóveis
Órgão julgador: Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)
Órgão colegiado: Conselho Superior da Magistratura;
Data de julgamento: 2023-09-05
Data de publicação: 2023-09-12

Ementa:
REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO – NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO – DISPONIBILIDADE – ESPECIALIDADE OBJETIVA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO – NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO – DISPONIBILIDADE – ESPECIALIDADE OBJETIVA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.