Tribunal: TJSP
Processo: 2223666-12.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Órgão colegiado: 37a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-12-18
Data de publicação: 2023-12-19

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu cancelamento de restrição em cadastro de devedores – Regra do CPC, art. 782 que não contempla restrição promovida por credor – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu cancelamento de restrição em cadastro de devedores – Regra do CPC, art. 782 que não contempla restrição promovida por credor – Decisão mantida – Recurso desprovido.