Tribunal: TJSP
Processo: 2134023-43.2023.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-22
Data de publicação: 2023-06-22

Ementa:
Mandado de segurança – Pedido de restituição de bens apreendidos – Substitutivo de recurso de apelação já foi interposto pela Defesa – Medida incabível nos limites da via eleita – Segurança denegada.

Inteiro teor:
Mandado de segurança – Pedido de restituição de bens apreendidos – Substitutivo de recurso de apelação já foi interposto pela Defesa – Medida incabível nos limites da via eleita – Segurança denegada.