Tribunal: TJSP
Processo: 1057028-75.2022.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-17
Data de publicação: 2023-07-24

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO REVELAM OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO REVELAM OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.