Tribunal: TJSP
Processo: 1002910-07.2020.8.26.0123
Classe: Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação à aplicação do índice previsto na Emenda Constitucional no 113/2021 – Vício constatado – Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação à aplicação do índice previsto na Emenda Constitucional no 113/2021 – Vício constatado – Embargos acolhidos.