Tribunal: TJSP
Processo: 1501694-42.2021.8.26.0535
Classe: Apelação Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-08-16
Data de publicação: 2023-08-17

Ementa:
Fixação de regime – determinação superior – fixação do regime semiaberto.

Inteiro teor:
Fixação de regime – determinação superior – fixação do regime semiaberto.