Tribunal: TJSP
Processo: 2292501-52.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-11-02
Data de publicação: 2023-11-02

Ementa:
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade. Art. 99, §3o, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade. Art. 99, §3o, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido.