Tribunal: TJSP
Processo: 1501406-31.2019.8.26.0126
Classe: Apelação Criminal / Pesca Ilegal
Órgão julgador: Nelson Fonseca Junior
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-11-02
Data de publicação: 2023-11-02

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - Artigo 34 da Lei no 9.605/98 - Questão prejudicial ao mérito - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - Artigo 34 da Lei no 9.605/98 - Questão prejudicial ao mérito - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal.