Tribunal: TJSP
Processo: 0001317-98.2023.8.26.0431
Classe: Apelação Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-12-18
Data de publicação: 2023-12-18

Ementa:
Apelação criminal. Pedido de restituição. Deferido o pedido de restituição na origem resta prejudicado o recurso que antes assim reclamava.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Pedido de restituição. Deferido o pedido de restituição na origem resta prejudicado o recurso que antes assim reclamava.