Tribunal: TJSP
Processo: 2220872-18.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-23
Data de publicação: 2023-10-25

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A DEMORA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO TENHA DECORRIDO DE INÉRCIA DA CREDORA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A DEMORA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO TENHA DECORRIDO DE INÉRCIA DA CREDORA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.