Tribunal: TJSP
Processo: 2099142-40.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-05-12
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – Descumprimento reiterado e injustificado de decisão judicial - Incidência de multa diária – Possibilidade - Art. 297 do CPC – Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – Descumprimento reiterado e injustificado de decisão judicial - Incidência de multa diária – Possibilidade - Art. 297 do CPC – Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.