Tribunal: TJSP
Processo: 2295493-83.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-12-02
Data de publicação: 2023-12-02

Ementa:
Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3o, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido.

Inteiro teor:
Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3o, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido.