Tribunal: TJSP
Processo: 3000471-62.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Órgão julgador: Ricardo Dip
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-25
Data de publicação: 2023-07-28

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não provimento do recurso, com prejuízo do pleito de suspensão recursória.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não provimento do recurso, com prejuízo do pleito de suspensão recursória.