Tribunal: TJSP
Processo: 1504679-78.2020.8.26.0127
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Adriana Carvalho
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-05-11
Data de publicação: 2023-05-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente – Não cabimento – Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Manutenção do julgado – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente – Não cabimento – Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Manutenção do julgado – Embargos rejeitados.