Tribunal: TJSP
Processo: 2194404-17.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-12-10
Data de publicação: 2023-12-10

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Vícios – Não ocorrência – Rejeição – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC - Pretensão de rediscussão da matéria – Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa – RECURSO REJEITADO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Vícios – Não ocorrência – Rejeição – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC - Pretensão de rediscussão da matéria – Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa – RECURSO REJEITADO.