Tribunal: TJSP
Processo: 0003622-09.2023.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
Agravo em execução. Cálculo de penas para fins de progressão ao regime aberto. Data-base considerada como de cumprimento dos requisitos. Decisão que concede a progressão. Caráter meramente declaratório. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Cálculo de penas para fins de progressão ao regime aberto. Data-base considerada como de cumprimento dos requisitos. Decisão que concede a progressão. Caráter meramente declaratório. Agravo desprovido.