Tribunal: TJSP
Processo: 2080008-27.2023.8.26.0000
Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Compra e Venda
Órgão julgador: Figueiredo Gonçalves
Órgão colegiado: Órgão Especial;
Data de julgamento: 2023-05-10
Data de publicação: 2023-05-21

Ementa:
Incidente de resolução de demandas repetitivas - Ausência dos requisitos legais para a instauração do incidente. Hipótese. Acolhimento. Inadmissilidade.

Inteiro teor:
Incidente de resolução de demandas repetitivas - Ausência dos requisitos legais para a instauração do incidente. Hipótese. Acolhimento. Inadmissilidade.