Tribunal: TJSP
Processo: 1004983-54.2023.8.26.0637
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-11-13
Data de publicação: 2023-11-20

Ementa:
Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução de forma simples, ausente má-fé. Recurso provido.

Inteiro teor:
Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução de forma simples, ausente má-fé. Recurso provido.