Tribunal: TJSP
Processo: 1038414-56.2021.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-05-12
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Não verificada – Pretensão de inversão do julgamento – Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Não verificada – Pretensão de inversão do julgamento – Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.