Tribunal: TJSP
Processo: 1002300-75.2022.8.26.0347
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Maurício Velho
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
Embargos de Declaração. Fixação de honorários sucumbenciais que não observou a majoração disposta no art. 85 §11 do CPC. Omissão verificada e sanada. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Fixação de honorários sucumbenciais que não observou a majoração disposta no art. 85 §11 do CPC. Omissão verificada e sanada. Embargos acolhidos.