Tribunal: TJSP
Processo: 2099294-88.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-17
Data de publicação: 2023-07-21

Ementa:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO RESULTANTE DA CONCESSÃO DA ORDEM – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO IMPETRANTE PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO RESULTANTE DA CONCESSÃO DA ORDEM – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO IMPETRANTE PROVIDO.