Tribunal: TJSP
Processo: 2120465-04.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Gratificações de Atividade
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados.