Tribunal: TJSP
Processo: 1000247-87.2021.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
TRIBUTOS
Embargos à execução fiscal – ICMS – Diferencial de alíquotas – Autolançamento e pagamento – Comprovação – Cobrança – Impossibilidade:

- Comprovado o autolançamento e pagamento do tributo, é indevida a cobrança do ICMS/DIFAL.

Inteiro teor:
TRIBUTOS
Embargos à execução fiscal – ICMS – Diferencial de alíquotas – Autolançamento e pagamento – Comprovação – Cobrança – Impossibilidade:

- Comprovado o autolançamento e pagamento do tributo, é indevida a cobrança do ICMS/DIFAL.