Tribunal: TJSP
Processo: 0002870-14.2011.8.26.0299
Classe: Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
Embargos de Declaração. Recurso que não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, guardando feição declaradamente infringente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Recurso que não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, guardando feição declaradamente infringente. Rejeição.