Tribunal: TJSP
Processo: 2071850-80.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-05-12
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
*Execução – Ausência de localização de bens para penhora – Pretensão de suspensão da CNH dos devedores – Possibilidade – Exegese do artigo 139, IV, do NCPC – Recurso provido .*

Inteiro teor:
*Execução – Ausência de localização de bens para penhora – Pretensão de suspensão da CNH dos devedores – Possibilidade – Exegese do artigo 139, IV, do NCPC – Recurso provido .*