Tribunal: TJSP
Processo: 1003409-61.2022.8.26.0077
Classe: Apelação Cível / Prestação de Serviços
Órgão julgador: Monte Serrat
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-01-10
Data de publicação: 2023-01-11

Ementa:
Apelação – Ação declaratória – Débito prescrito incluído na plataforma Serasa Limpa Nome – Inexigibilidade – Reconhecimento – Procedência em parte declarada em primeiro grau – Dano moral – Reconhecimento – Apelação provida, em parte.

Inteiro teor:
Apelação – Ação declaratória – Débito prescrito incluído na plataforma Serasa Limpa Nome – Inexigibilidade – Reconhecimento – Procedência em parte declarada em primeiro grau – Dano moral – Reconhecimento – Apelação provida, em parte.