Tribunal: TJSP
Processo: 1047488-19.2019.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Órgão julgador: Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Órgão colegiado: 32a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Acolhimento de ação indenizatória – Irrelevância da falta de recolhimento do prêmio do seguro – Incidência do art. 7o da Lei 6.194/74 e da súmula 257 do STJ – Sentença mantida – Recurso improvido.

Inteiro teor:
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Acolhimento de ação indenizatória – Irrelevância da falta de recolhimento do prêmio do seguro – Incidência do art. 7o da Lei 6.194/74 e da súmula 257 do STJ – Sentença mantida – Recurso improvido.