Tribunal: TJSP
Processo: 2034460-76.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Órgão julgador: J. B. Franco de Godoi
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
"CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – Autorização de pagamentos relativos a contrato - Astreinte retroativa – Impossibilidade – Súmula 410 do STJ - Ampliação objetiva da demanda – art. 329, II, do CPC - Recurso improvido."

Inteiro teor:
"CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – Autorização de pagamentos relativos a contrato - Astreinte retroativa – Impossibilidade – Súmula 410 do STJ - Ampliação objetiva da demanda – art. 329, II, do CPC - Recurso improvido."