Tribunal: TJSP
Processo: 1005170-93.2021.8.26.0132
Classe: Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-17
Data de publicação: 2023-07-21

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE OS ATOS IMPUTADOS SÃO MANIFESTAMENTE INEXISTENTES – INICIAL INDEFERIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE OS ATOS IMPUTADOS SÃO MANIFESTAMENTE INEXISTENTES – INICIAL INDEFERIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.