Tribunal: TJSP
Processo: 2090379-50.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-09-18
Data de publicação: 2023-09-25

Ementa:
Embargos de declaração - Aclaratórios que não configuram quaisquer das hipóteses legais – Exegese do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil –Embargos de declaração REJEITADOS.

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Aclaratórios que não configuram quaisquer das hipóteses legais – Exegese do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil –Embargos de declaração REJEITADOS.