Tribunal: TJSP
Processo: 1000097-08.2022.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Órgão julgador: Camargo Pereira
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. Em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, a sucumbência está sob condição suspensiva (art. 98, §3o, do CPC).
Embargos parcialmente acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. Em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, a sucumbência está sob condição suspensiva (art. 98, §3o, do CPC).
Embargos parcialmente acolhidos.