Tribunal: TJSP
Processo: 2204891-80.2022.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-05-20
Data de publicação: 2023-05-22

Ementa:
AGRAVO INTERNO – Decisão que deixou de conhecer, com base na não superação do valor de alçada recursal, agravo de instrumento. Descabimento. Necessidade de apreciação pelo Colegiado. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO – Decisão que deixou de conhecer, com base na não superação do valor de alçada recursal, agravo de instrumento. Descabimento. Necessidade de apreciação pelo Colegiado. Recurso provido.