Tribunal: TJSP
Processo: 2177160-75.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Órgão julgador: Gil Coelho
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-10-12
Data de publicação: 2023-10-12

Ementa:
Ação monitória – Cumprimento de sentença - Pedido de constrição de percentual sobre os rendimentos líquidos mensais do executado - Impenhorabilidade – Incidência do art. 833, IV do CPC – Negado provimento ao agravo.

Inteiro teor:
Ação monitória – Cumprimento de sentença - Pedido de constrição de percentual sobre os rendimentos líquidos mensais do executado - Impenhorabilidade – Incidência do art. 833, IV do CPC – Negado provimento ao agravo.