Tribunal: TJSP
Processo: 1026076-79.2023.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-11-03

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA
Habite-se – Expedição condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN – Impossibilidade:

Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA
Habite-se – Expedição condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN – Impossibilidade:

Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.