Tribunal: TJSP
Processo: 1000908-74.2022.8.26.0097
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Anna Paula Dias da Costa
Órgão colegiado: 38a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
REVISIONAL. Contrato de financiamento de veículo. Limitação legal dos juros moratórios em 1% ao mês. Possibilidade. Aplicação ao caso da Súmula 379, do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
REVISIONAL. Contrato de financiamento de veículo. Limitação legal dos juros moratórios em 1% ao mês. Possibilidade. Aplicação ao caso da Súmula 379, do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.