Tribunal: TJSP
Processo: 0004400-28.2021.8.26.0000
Classe: Revisão Criminal / Receptação
Órgão julgador: Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Órgão colegiado: 2o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL – Receptação Qualificada – Pedido de redução da pena somente – Possibilidade – Ausência de fundamentação para o aumento da pena-base – Redução da majoração para 1/6 – Redimensionamento da pena – PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
REVISÃO CRIMINAL – Receptação Qualificada – Pedido de redução da pena somente – Possibilidade – Ausência de fundamentação para o aumento da pena-base – Redução da majoração para 1/6 – Redimensionamento da pena – PEDIDO DEFERIDO.