Tribunal: TJSP
Processo: 0013183-72.2022.8.26.0000
Classe: Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 3o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-20
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária ao texto expressa da lei penal. Irregularidade na prisão em flagrante. Não ocorrência. Não cabimento. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária ao texto expressa da lei penal. Irregularidade na prisão em flagrante. Não ocorrência. Não cabimento. Pedido indeferido.