Tribunal: TJSP
Processo: 0010113-48.2022.8.26.0032
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Agravo em Execução. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Reincidência específica. Ausente requisito objetivo. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema n.o 1084. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Reincidência específica. Ausente requisito objetivo. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema n.o 1084. Agravo improvido.