Tribunal: TJSP
Processo: 2274059-72.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-10
Data de publicação: 2023-04-12

Ementa:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.