Tribunal: TJSP
Processo: 0019013-82.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
HABEAS CORPUS – Alegação de excesso de prazo. Pedido de progressão de regime. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Ausência de desídia do Juízo. Ordem denegada, com observação.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Alegação de excesso de prazo. Pedido de progressão de regime. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Ausência de desídia do Juízo. Ordem denegada, com observação.