Tribunal: TJSP
Processo: 2010253-13.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-02
Data de publicação: 2023-06-02

Ementa:
Agravo de instrumento. Pedido de afastamento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha impostas em desfavor do agravante. Impossibilidade. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Pedido de afastamento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha impostas em desfavor do agravante. Impossibilidade. Recurso não provido.