Tribunal: TJSP
Processo: 0003782-41.2015.8.26.0470
Classe: Apelação Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-02
Data de publicação: 2023-06-02

Ementa:
APELAÇÃO – ESTELIONATO – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – ESTELIONATO – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.