Tribunal: TJSP
Processo: 0001187-97.2022.8.26.0058
Classe: Remessa Necessária Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão julgador: Jucimara Esther de Lima Bueno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais observados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais observados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido.