Tribunal: TJSP
Processo: 1004888-64.2022.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-03
Data de publicação: 2023-04-04

Ementa:
Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Ponto apontado como omisso que foi expressamente enfrentado no acórdão – Embargos rejeitados

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Ponto apontado como omisso que foi expressamente enfrentado no acórdão – Embargos rejeitados